BRASÍLIA - Um parecer do Conselho Nacional de Educação (CNE), ainda não homologado pelo Ministério da Educação (MEC), interpreta como obrigatória a matrícula de alunos com necessidades especiais em escolas comuns. A proposta reacendeu no Brasil a polêmica sobre os limites da inclusão, opondo entidades que defendem o direito de tratamento igual para todos.
O documento não tem força de lei, porém, se for aprovado, servirá para orientar o MEC e os sistemas na interpretação da legislação já em vigor no País, especialmente no caso de distribuição de recursos do Fundo de Financiamento da Educação Básica (Fundeb). O parecer reforça a posição da Secretaria de Educação Especial do MEC que, apoiada por entidades, entende que pais e governo têm o dever de garantir a matrícula de crianças com necessidades especiais em escolas de ensino comuns. O atendimento em instituições especiais seria complementar, no contraturno, e não substituiria o da rede regular.
A Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) divulgou na semana passada nota de repúdio ao parecer, dizendo que ele extrapola a legislação em vigor e que as escolas públicas ainda não estão preparadas para receber todos os alunos com deficiência. O documento diz ainda que a Secretaria de Educação Especial do MEC agiu de forma “oportunista e tendenciosa” e que seu objetivo seria extinguir as escolas especiais.
Em resposta, a Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down fez abaixo assinado de apoio à resolução. Um dos argumentos é que, sob o pretexto de que as escolas públicas não estão preparadas, a matrícula em escolas especiais reforça a segregação e adia o processo de inclusão dos deficientes em classes regulares. Pressionada pela Apaes e outras entidades, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados pediu ao ministro da pasta, Fernando Haddad, que não homologue o parecer. “Somos a favor da inclusão, mas não pode ser obrigatória e do dia para a noite.
Nem todas as famílias concordam e há casos de deficientes intelectuais severos que, quando incluídos na escola comum, são prejudicados em seu desenvolvimento”, afirma o deputado federal Eduardo Barbosa (PSDB-MG), presidente da Federação Nacional das Apaes. Haddad disse que ainda não examinou o parecer, mas que não o homologará se entender que há conflito com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e com o decreto 6.571, de 2008, que trata do atendimento e financiamento da educação especial.
