Fim da DRU da Educação: agora só falta promulgar

O texto aprovado pelo plenário do Senado só depende da promulgação do Congresso, para começar a valer

A partir de 2011, a educação terá cerca de R$ 9 bilhões, por ano, para investir na universalização da pré-escola e do ensino médio. Foi aprovada nesta quarta-feira (28), pelo plenário do Senado, por unanimidade, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 96A/03, que acaba com a incidência gradativa da Desvinculação das Receitas da União (DRU) sobre os recursos do governo destinados à educação.

A alíquota que era de 20% cai para 12,5% no exercício de 2009 e 5% em 2010, não havendo mais a incidência sobre esses recursos a partir de 2011. Hoje, a DRU retira 20% dos recursos destinados à educação, provenientes de arrecadação de tributos e contribuições federais. A PEC 96A/03 é originária da PEC 96/03, cuja primeira subscritora é a senadora Ideli Salvatti (PT-SC), e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde foi relatada pelo senador Jefferson Peres, já falecido. Aprovada pela Câmara com alterações, a PEC retornou ao Senado e foi relatada na CCJ pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que aprovou as modificações feitas pelos deputados.

Pela atual Constituição, em seu artigo 212, a União deve aplicar, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos provenientes de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. O texto aprovado pelo plenário do Senado só depende da promulgação do Congresso, para começar a valer. A proposta assegura também o direito ao Ensino Básico gratuito para as pessoas de 4 a 17 anos, que atualmente é de 7 a 14 anos idade.

O que é DRU? - A Desvinculação de Recursos da União (DRU) é um mecanismo que autoriza o governo a gastar 20% de toda arrecadação, sem justificar no projeto de orçamento, a destinação dos recursos. No caso da Educação, por exemplo, a LDB - Lei de Diretrizes e Bases - estabelece que o Estado tem de destinar 18% do orçamento anual para a área. A DRU, porém, retira legalmente parte deste valor. Ela cria uma brecha legal para que o governo utilize até 20% da arrecadação com outras despesas, como o pagamento de dívidas.

Opiniões:

"É uma vitória da educação pública brasileira, que vai ter um incremento financeiro importante. Parabenizo a senadora Ideli Salvati pela iniciativa de apresentar a proposta" - Presidente da CNTE, Roberto Leão.

"Se pudéssemos contar com estes recursos, teríamos mais professores com nível superior, mais crianças na pré-escola e mais jovens no ensino médio". Senadora Ideli Salvatti (PT-SC), autora da proposta.

"Fizemos as contas e a educação perdeu cerca de R$ 100 bilhões nesse período. Poderíamos ter formado todos os professores e matriculado todas as crianças na educação infantil". Ministro da Educação, Fernando Haddad.

Fonte: CNTE, com informações da Agência Senado, 29/10/2009